Quais documentos levar para ser Registrado!

Quais documentos levar para ser Registrado!

Quando for contratado por uma empresa você, futuro empregado, deve levar os seguintes documentos:

  1. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, ao empregador que o admitir, tendo ele o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar especificamente:
    • Identificação do Empregador
    • A data de Admissão
    • A remuneração e as condições especiais se houver.
  2. Livro ou Ficha do Empregado;
  3. Exame Médico: Na Admissão é requisito imprescindível e deve ser feito a pedido e às expensas do próprio empregador, uma vez que através dele se verifica a capacidade física ou mental do empregado, conforme dispõe o art. 168, I, da CLT;
  4. Registro Geral (RG);
  5. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  6. Titulo de Eleitor;
  7. Cartão PIS ou PASEP;
  8. Comprovante de Endereço;
  9. Certificado Militar (Reservista), para maiores de 18 anos do sexo masculino;
  10. Certidão de Casamento objetivam a verificação de dados, concessão do salário-família e abatimento dos dependentes para efeito do Imposto de Renda;
  11. Certidão de nascimento dos filhos até 21 anos (Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte);
  12. Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso possua;
  13. Uma Foto 3×4;
  14. Certificado de Conclusão Escolar e Cursos em Geral;
  15. Demais documentos que a contratante achar necessários, a depender do cargo e da empresa.

O que é um Contrato de Trabalho?

É o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego (art.442 da CLT). Embora o contrato individual de trabalho possa ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado, sugerimos que ao efetuar a admissão de um empregado, o micro e pequeno empresário o faça sempre por escrito, qualquer que seja a forma de admissão.
Considera-se como prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado, da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada (art.443 da CLT).

Empregador: é toda entidade que se utiliza de trabalhadores subordinados;

Empregado: considera-se empregado toda pessoa que prestar serviços de natureza não eventual a um empregador, sob a dependência deste e mediante salário. É vedado por lei o trabalho em que o empregado não tenha a sua CTPS assinada, estando o empregador sujeito à multa pelo não cumprimento da obrigação. A Legislação Específica que trata do assunto é a própria CLT.

O que é CLT?

Consolidação das Leis do Trabalho, que tem por objetivo regular as relações individuais e coletivas de trabalho (já amparadas pela Constituição Federal de 1988), bem como os dissídios, convenções e acordos coletivos que, devidamente homologados perante a Justiça do Trabalho, possuem força de Lei, devendo ser sempre observados pelo Empregador.

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